“O foro privilegiado protege quem cometeu crimes”, diz Lelo

“O foro privilegiado protege quem cometeu crimes”, diz Lelo

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Os escândalos envolvendo o desvio de dinheiro público no Brasil reforçam que o aprimoramento das leis e medidas de combate à corrupção no país deve ser uma luta constante. A decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter a prisão em casos de condenação em segunda instância e o fim do foro privilegiado a políticos, que retorna à pauta da Corte no dia 2 de maio, são importantes para se conseguir reduzir a impunidade no Brasil. Líder da Maioria na Câmara, o deputado Lelo Coimbra (MDB) disse que “já passou da hora de se acabar com o foro privilegiado”.

“O foro privilegiado é uma lei que diferencia os cidadãos e que estimula a impunidade. A sociedade não aceita mais a existência dessa regalia, desse benefício utilizado atualmente apenas para dar proteção a quem cometeu crimes”, destacou Lelo.

Oito dos 11 ministros do Supremo já votaram por limitar o alcance do foro privilegiado para deputados federais e senadores, mas a ação foi suspensa após pedido de vista. A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, marcou para quarta-feira, dia 2 de maio, a retomada do julgamento dessa ação. A mudança na extensão do foro privilegiado leva os processos penais no Supremo para outras instâncias. O que deve impactar diretamente nos inquéritos da Operação Lava Jato.

Atualmente, o presidente da República, ministros, deputados federais e senadores só podem ser processados criminalmente pelo Supremo. Já governadores de Estado, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e prefeitos, pelo Tribunal Regional Federal (TRF).  “Importante registrar que hoje temos 55 mil autoridades com foro privilegiado, em 40 funções de estado, nos três poderes e órgãos de controle. Necessário tratar do tema na abrangência de seu impacto, eliminando privilégios”, afirmou.

Prisão

Lelo também elogiou a decisão do Supremo de manter a prisão em casos de condenação em segunda instância, que possibilitou a prisão do ex-presidente Lula. “Essa decisão foi uma vitória importante do povo brasileiro contra a corrupção e a impunidade. Ver uma pessoa como Lula preso é triste, mas ele é um político preso e não um preso político, como seus apoiadores tentam fazer crer. Da mesma forma, ver líderes de renome nacional envolvidos com questões semelhantes não nos alegra, mas é o Brasil sendo passado a limpo. A lei tem que valer para todos. Quem tem problemas com a Justiça deve pagar por seus crimes. Essa decisão reforça o papel importante das investigações da Operação Lava Jato”, ressaltou.

Delação

O deputado é autor do projeto de lei que pune delatores que lucraram no mercado financeiro com ajuda de informações privilegiadas do procedimento de sua própria delação. A proposta passou por unanimidade, no último dia 11, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e foi para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, onde pode ser aprovada em caráter terminativo, sem passar pelo plenário, e seguir para votação no Senado.

De acordo com Lelo, o projeto é um avanço na legislação e impede que a delação vire “bilhete premiado”. “É importante aprimorarmos as leis e os mecanismos de controle para evitar os escândalos que abalam o Brasil e prejudicam o nosso povo. Dentre as delações ocorridas, a da JBS se valeu das informações privilegiadas e ganhou R$ 1 bilhão na especulação da bolsa e do dólar. O projeto visa exatamente impedir que a delação vire ‘bilhete premiado’ para quem usa desse instrumento para lucrar no mercado financeiro, trazendo avanços importantes na legislação, principalmente neste momento que o Brasil é passado a limpo com a Lava Jato”, disse.

Segundo Lelo, a lei proposta não retroage para fins penais, valendo a partir do momento em que for aprovada. O projeto fixa multa severa e retira os benefícios do delator que usa a informação privilegiada do procedimento para ganhar dinheiro, antes de ela se tornar pública. O deputado informou que está trabalhando para que o projeto seja aprovado “o mais rápido possível” na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.

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